A Instrução brasileira está consagrada na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases, que garantem a gestão tripartite entre União, estados e municípios. Pelo menos vinte e cinco por cento do orçamento estadual e dezoito por cento dos impostos federais devem ser investidos no setor. Ainda assim, desafios persistem: https://cactomidia.com.br/o-sindsorvetes-ceara-realizara-nos-dias-4-e-5-de-outubro-a-quarta-edicao-do-exposorvetes-o-evento-visa-fortalecer-e-dar-visibilidade-ao-setor-no-ceara/